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PL./0054.4/2012 – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos postos de combustíveis que comercializem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento


PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos postos de combustíveis que comercializem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento.

Artigo 1º. Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuinte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, dos postos de combustíveis que comercializem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento, nos veículos de seus clientes, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Artigo 2º. A cassação do ICMS do estabelecimento comercial ficará a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, após a comprovação por laudo pericial, elaborado por órgão e/ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com o Governo do Estado de Santa Catarina.

Artigo 3º. A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, inabilita o estabelecimento a prática de operações de funcionamento comercial.

Artigo 4º. A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:

I – o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

II – a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.

Parágrafo único – As restrições previstas nos incisos, prevalecerão pelo prazo de cinco (cinco) anos, contados da data da cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Artigo 5º. O Poder Executivo poderá divulgar a relação dos postos de combustíveis penalizados com base no disposto da presente Lei, fazendo constar os respectivos CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

Artigo 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução.

Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

O poder de fiscalizar a qualidade dos combustíveis estocados e comercializados pelos postos de combustíveis é da Agência Nacional de Petróleo – ANP.

Sendo assim, cabe ao Governo do Estado, diante de irregularidades apresentadas em inúmeros postos de combustíveis que adulteram as bombas, lesando o cliente e auferindo lucros ilícitos, cassar a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, impedindo o funcionamento de tal estabelecimento.

Peço desta forma o apoio de meus nobres pares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann