Projetos


PL./0008.9/2018 - Altera a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.


Art. 1º O § 1º da Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“§ 1º .................................................................................

“I - Os Municípios que prestarem diretamente e gratuitamente os serviços referidos neste artigo ficarão isentos da Taxa instituída por esta Lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa alterar a Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências para acrescentar o inciso I ao parágrafo primeiro do artigo 1º isentando os Municípios do Estado de Santa Catarina que exercem diretamente e gratuitamente o transporte intermunicipal de passageiros da TFT.

Os Municípios exercem importante e fundamental trabalho à população na busca de assistência médica, hospitalar e de educação, por vezes, inexistentes em seu território e a cobrança da Taxa dificulta as administrações públicas no atendimento de direitos constitucionais básicos.

A Constituição da República de 1988 preceitua em seu artigo 6º que:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Assim, para a efetivação dos referidos preceitos Constitucionais os Municípios não podem ser onerados com valor da Taxa imposto pela Lei.

Com a aprovação do Projeto os Municípios poderão continuar realizando o transporte de passageiros livres do referido tributo.

Assim, certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann