Projetos


PL./0009.0/2018 - Estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros e do SAMU quanto à remoção dos pacientes para os hospitais privados.


Art. 1º Esta Lei regulamenta o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina - CBMSC e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU:

Art. 2º As pessoas socorridas nos casos do artigo 1º desta Lei terão a opção de serem removidas aos Hospitais Privados do Estado de Santa Catarina, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção.

§ 2º Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei caberá a equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do Hospital escolhido e gravidade do caso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que Estabelece normas para o Atendimento Emergencial pelas Equipes de Socorro e de Remoção do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina - CBMSC e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU quanto à remoção dos Pacientes para os Hospitais Privados.

Um grande número de pessoas que são levadas para os Hospitais Públicos dispõem de Plano Privado de Saúde e poderiam ser atendidas em Hospitais Privados, o que contribuiria para amenizar a questão da superlotação nos serviços públicos de emergência e Hospitais Públicos de Santa Catarina.

A Constituição da República de 1988 preceitua em seus artigos 197 e 199, § 1º que:

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
[...]
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É de suma importância garantir que as pessoas removidas para os Hospitais Públicos de Santa Catarina pelas equipes de Socorro e de Remoção do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina - CBMSC e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU possam ter a opção de serem levadas para os Hospitais Particulares.

Ainda, ressalta-se que a em tela Proposição não fere a hierarquização do Sistema Único de Saúde, vez que o artigo 3º do Projeto dá possibilita que o Profissional socorrista analise a urgência que o caso requer, estado físico do paciente e a distância a ser percorrida até a unidade hospitalar e, após análise, decida se o paciente deve ser conduzido para a Rede Pública ou não.

A essência do Projeto é reduzir a quantidade de pessoas direcionadas à Rede Pública, quando pequenos socorros podem ser encaminhados para a Rede Privada, principalmente porque muitos destes pacientes possuem plano se saúde.

Hoje, praticamente todos os hospitais da rede privada dispõem de atendimentos de emergência com capacidade para suportar esta demanda e com equipamentos adequados para prestar excelente atendimento às pessoas socorridas.

Com a aprovação do Projeto o Estado poderia priorizar o atendimento das pessoas que não dispõem de planos de saúde e até mesmo proporcionar a eles uma qualidade melhor no atendimento. Assim, certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann