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PL./0036.2/2018 - Altera os parágrafos do art. 32 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos


Art. 1º Os parágrafos do art. 32 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 ..............................................................................

§ 1º O empreendedor enquadrado na hipótese do caput deste artigo que requerer a Licença Ambiental de Operação, não será autuado na forma do art. 56 desta Lei.

§ 2º O nível de abrangência dos estudos constituintes do Estudo de Conformidade Ambiental - ECA deve guardar relação de proporcionalidade com os estudos necessários para fins de licenciamento ambiental da atividade/empreendimento, considerando seu porte e potencial poluidor, no âmbito da Licença Ambiental Prévia - LAP, na medida de sua aplicabilidade ao caso concreto.

§ 3º As reformas de plantios com culturas arbóreas serão licenciadas sem que seja necessária a realização de novos estudos ambientais, desde que as atividades causadoras dos impactos sobre o meio ambiente permaneçam inalteradas. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa alterar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação.

O meio ambiente é conceituado de acordo com a Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente à condição de direito de todos e bem de uso comum do povo, e sua proteção é uma evolução dos direitos humanos.

Assim, todas as atividades capazes de alterar negativamente as condições ambientais estão submetidas ao controle ambiental, que é uma atividade geral de polícia exercida pelo Estado.

A Lei Complementar Federal 140/2011 é a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar.

Essa Lei repartiu as competências administrativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definindo em seu artigo 7º, inciso XIV, 8º, inciso XV, 9º, inciso XIV e 10º, as competências licenciatórias de cada ente federativo.

Aos Estados compete promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado os de competência da União e dos Municípios.

O art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, preceitua que cabe ao CONSEMA estabelecer as atividades passíveis de licenciamento ambiental em SC:
Art. 29. São passíveis de licenciamento ambiental pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente as atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA,
potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Hoje, consoante se infere da Resolução CONSEMA 98/2017, há um leque amplo de atividades sujeitas ao licenciamento, albergando atividades de grande impacto para o meio ambiente como mineração a atividades de menor impacto como a produção de laticínios caseiros, sendo que todos devem operar em consonância com as normas ambientais impostas.

Ante a impossibilidade fática dos Órgãos Executores do Sistema Estadual do Meio Ambiente de exercerem a fiscalização sobre todas as atividades sujeitas ao Poder de Polícia, é crível que inúmeras atividades operam hoje em Santa Catarina de forma irregular sob a ótica ambiental.

Deste modo, o art. 56 da Lei 14.675/2009 remete às sanções administrativas, suas penalidades e medidas preventivas à Legislação Federal, regulada pelo Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

O referido Decreto determina em seu art. 66 que àquele que fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes está cometendo uma infração ambiental, estando sujeito às penalidades de multa que varia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e embargo.

De forma indubitável, àquela atividade sujeita ao licenciamento ambiental que está operando de forma irregular, em tempo terá que se regularizar, seja por iniciativa própria, seja por força de fiscalização dos órgãos competentes e, ao passo que isso ocorrer, aquele empreendedor, seja o grande minerador ou o pequeno produtor de queijo, terá que arcar com o preço de sua incipiência, ou negligência.

A praxe do Órgão Ambiental Estadual responsável pelo licenciamento ambiental nos casos em que a atividade é obrigada a se regularizar, seja por iniciativa do empreendedor, seja por força de fiscalização, é a cobrança Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, prevista na Lei Estadual 15.940, de 20 de dezembro de 2012 que no caso (regularização de atividades em operação) é a soma do valor imposto para cada tipo de licença (LAP, LAI e LAO), além da aplicação de multa que, como informado, pode variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), além do risco de
ter sua atividade embargada.

Ocorre que, não por culpa do órgão ambiental, mas devido ao excesso de demanda, na grande maioria das vezes aquele auto de infração aplicado ao empreendedor acaba prescrevendo, deixando o Estado de arrecadar.

Ao contrário, a aprovação do presente Projeto de Lei fará com que o empreendedor de boa-fé, sabendo que não estará sujeito à multa ou embargo quando por iniciativa buscar a obtenção da sua licença, procure o quanto antes o órgão ambiental e, assim, a atividade será desenvolvida de acordo com as normas ambientais e o Estado arrecadará com AA Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.

Isto posto, o objeto do presente Projeto de Lei é assegurar que o empreendedor que exerce sua atividade sem a competente Licença Ambiental de Operação, QUANDO POR INICIATIVA PRÓPRIA, buscar a regularização perante o órgão ambiental não seja autuado pela infração disposta no art. 66 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Assim, certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann