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PLC/0005.1/2018 - Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado", para o fim de alterar a idade limite dos Oficiais para transferência "ex officio" para a reserva remunerada e reforma.


Art. 1º As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 105 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 105 ...........................................................................
I - ......................................................................................
a) no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM)
POSTO....................................................................... IDADE
Coronel...................................................................65 anos
Tenente Coronel ......................................................65 anos
Major......................................................................65 anos
Capitão PM e Oficiais Subalternos................65 anos

b) no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)
POSTO / IDADE
Tenente Coronel .....................................................65 anos
Major......................................................................65 anos
Capitão...................................................................65 anos
1º Tenente ..............................................................65 anos
2º Tenente .............................................................65 anos

c) no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE e QOA)
POSTO / IDADE
Capitão...................................................................65 anos
1º Tenente ..............................................................65 anos
2º Tenente ..............................................................65 anos
.................................................................................. ”(NR)

Art. 2º As alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 109 da Lei nº 6.218, de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 109 ...........................................................................
I - ......................................................................................
a) Para Oficial superior: 70 anos;
b) Para Capitão e Oficial Subalterno: 70 anos;

.................................................................................. ”(NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei nº 6.218, de 1983, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”, para o fim de alterar a idade limite dos Oficiais Policiais-Militares para transferência ex officio para a reserva remunerada e reforma.

A Lei nº 13.569, de 2005, alterou o artigo 105, inciso I, da Lei nº 6.218, de 1983, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”, para estabelecer a idade limite para a aposentadoria ex officio (compulsória - de forma obrigatória) de acordo com o posto ocupado pelo Oficial, da seguinte forma:

Art. 105. A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos:
I - atingir as seguintes idades-limite:

a) no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM)
POSTO / IDADE
Coronel - 59 anos
Tenente Coronel - 57 anos
Major - 57 anos
Capitão PM e Oficiais Subalternos - 55 anos

b) no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)
POSTO / IDADE
Tenente Coronel - 58 anos
Major - 57 anos
Capitão - 56 anos
1º Tenente - 55 anos
2º Tenente - 55 anos

c) no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE e QOA)
POSTO / IDADE
Capitão - 58 anos
1º Tenente - 58 anos
2º Tenente - 58 anos

d) das praças
GRADUAÇÃO / IDADE
Subtenente - 59 anos
1º Sargento - 57 anos
2º Sargento - 57 anos
3º Sargento - 57 anos
Cabo - 57 anos
Soldado - 57 anos

No ano de 2013, o mesmo artigo 105, na alínea “d”, ao tratar das praças da PMSC, sofreu uma alteração legislativa pela LC 616/2013, aumentando, de forma nivelada e equânime, a idade limite de todas as praças da PMSC para a aposentadoria compulsória, conforme descrito abaixo:

d) das praças
GRADUAÇÃO...............................................................IDADE
Subtenente .............................................................60 anos
1º Sargento.............................................................60 anos
2º Sargento.............................................................60 anos
3º Sargento.............................................................60 anos
Cabo.......................................................................60 anos
Soldado ..................................................................60 anos

Analisando as alíneas do artigo em questão, percebe-se uma significativa desconexão nos limites de idade, pois, atualmente, um Soldado da Polícia Militar - que ao longo de sua carreira exerce o serviço operacional, fisicamente mais desgastante e extenuante - tem sua aposentadoria compulsória (ex officio) fixada aos 60 anos de idade, enquanto que o Oficial da PM já é obrigado a se aposentar a partir dos 55 anos de idade.

Destaca-se que, desde 1981, os candidatos à carreira de Oficial ingressavam mais jovens na PMSC. Para que iniciassem o Curso de Formação de Oficiais era exigido, à época, o ensino médio completo e a idade mínima de 17 anos e máxima de 24 anos, após a aprovação no vestibular da ACAFE.

Entretanto, a partir de 2008, ocorreu uma significativa mudança no Curso de Formação de Oficiais da PMSC, passando a ser exigido como requisito dos candidatos ao concurso público o curso superior de bacharel em Direito, tendo sido retirada a restrição de idade para ingresso no Curso de Oficiais aos que já pertenciam a algum Quadro da Polícia Militar.

Nesse contexto, o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 105 da Lei nº 6.218, de 1983 (Estatuto da PMSC) gera um somatório de tempo de serviço desconexo e temerário, considerando-se a atual idade máxima de 29 anos permitida ao candidato que deseja ingressar na PMSC.

Ou seja, a idade de 29 anos, somada aos 30 anos de serviço obrigatórios para a reserva remunerada (aposentadoria), criou um grande paradoxo, extrapolando, para não dizer atropelando, em sentido contrário ao disposto na própria Lei nº 6.218/83, que obriga o policial militar a se aposentar antes de completar os 30 anos de serviço obrigatórios, por conta de uma legislação desconexa, desatualizada e obsoleta, diante do atual cenário estadual e nacional.

Cabe frisar que, com a alteração pretendida no art. 105, faz-se necessário aumentar a idade limite de permanência na reserva remunerada do Quadro de Oficiais Policiais para 70 anos, hoje em 64 anos a passagem do oficial-militar a situação de inatividade mediante reforma.

O presente Projeto alicerça-se no fato de a legislação estadual ter ampliado de 24 para 29 anos a idade máxima para ingresso na Corporação, e tem por objetivo alinhar-se à Constituição Federal, que proporciona ao funcionário público, após ter completado seu tempo de serviço obrigatório, a faculdade de permanecer na ativa, se assim o desejar, prestando serviço ao Estado, ou de requerer a sua aposentadoria antes de completar a idade limite de 75 anos.

Esse direito está previsto na Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF, bem como na Lei Complementar nº 152/2015, que definiu um novo limite de idade para a aposentadoria compulsória (ex-officio ou obrigatória) dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, aumentando-o de 70 para 75 anos de idade.

Para exemplificar, a PEC 9/2015, de autoria do Deputado João Amin (PP), eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. A PEC apresentada pelo parlamentar visa igualar a Constituição Estadual ao que foi estabelecido pela Emenda Constitucional 88/2015. Segundo o Parlamentar, a proposição se justifica pelo simples fato de aos 70 anos muitos dos conselheiros e desembargadores estarem no auge de sua produtividade.

Em complemento a todo esse cenário, evidencia-se o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, que segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), passou 75,5 anos para 75,8 anos, de 2015 a 2016, e a população de Santa Catarina apresenta maior expectativa de vida do Brasil - de 79,1 anos.

Nesse sentido, é preciso adequar de forma coerente, similar e aproximada os artigos em questão a realidade, de modo a alinhá-la aos fatores sociais e econômicos vigentes. Nos tempos atuais, aos 65 anos o Oficial atinge a plena higidez mental que, somada à capacidade física e à sua vasta experiência profissional, se coadunam para uma prestação de serviço de maior qualidade, preparo intelectual e referência. Tal medida, portanto, beneficia de forma significativa os órgãos públicos. Ademais, trará grande economia para os cofres públicos, ao permitir que os atuais servidores possam continuar
prestando serviços ao Estado por mais tempo.

Ressalta-se, ainda, que a alteração legislativa proposta não retirará nenhum direito adquirido dos policiais militares e não gerará nenhum ônus financeiro ao Estado. Também não trata de obrigar nenhum policial militar a permanecer na ativa mais tempo do que o definido por lei, mas, sim, de manter o direito de o policial militar continuar trabalhando, seja por um desejo pessoal e/ou por vocação, se assim o desejar, mesmo que já lhe tenha sido facultado, por lei, o
direito de requerer sua reserva remunerada (aposentadoria).

O objetivo primeiro deste Projeto é corrigir uma distorção legal e promover tratamento coerente e equânime aos oficiais e praças da Polícia Militar, sem gerar ônus para o Estado, sem modificar a estrutura organizacional da Polícia Militar e sem retirar qualquer direito adquirido.

Por esse elenco de razões legais, sociais e de coerente transparência pública, propomos a alteração das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 105 da Lei nº 6.218/83, alterando para 65 anos a idade limite dos Oficiais da Polícia Militar para início de sua aposentadoria compulsória, bem como a alteração das alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 109 da Lei nº 6.218/83, alterando para 70 anos a passagem dos Oficiais da Polícia Militar para a inatividade mediante reforma.

Portanto, trata-se de uma importante alteração, que busca preservar e valorizar o capital humano do Quadro dos Oficiais da Polícia Militar, razão pela qual pedimos o apoio e o voto de nossos Pares a este importante Projeto de Lei Complementar.

Deputado Jean Kuhlmann