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PL./0094.1/2018 - Fica instituída a obrigatoriedade de utilização, no Estado de Santa Catarina, do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - Sistema MTR, para o rastreamento e controle da geração, do transporte, do armazenamento temp


Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização, no Estado de Santa Catarina, do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos – Sistema MTR, para o rastreamento e controle da geração, do transporte, do armazenamento temporário e da destinação final de resíduos e rejeitos.

§ 1º O Sistema MTR será utilizado para a emissão dos documentos “Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos” (MTR), “Certificado de Destinação Final” (CDF) e a “Declaração de Movimentação de Resíduos e Rejeitos” (DMR).
§ 2º O fluxo das informações contidas nos documentos gerados pelo sistema, seu controle e as respectivas aplicações do Sistema MTR, continua de acordo com os critérios do órgão ambiental estadual executor.
§ 3º A utilização do Sistema MTR permitirá que Geradores, Transportadores, Armazenadores Temporários e Destinadores, disponham de cópias eletrônicas dos seus MTR’s emitidos e recebidos, assim como os órgãos ambientais competentes, atualizadas em tempo real, dispensando a obrigatoriedade de retenção de vias físicas em arquivo, bem como cópias eletrônicas dos demais documentos citados no § 1º do Art. 1°, sempre em tempo real.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I - Armazenador temporário: local devidamente licenciado destinado a armazenar temporariamente resíduos e rejeitos para fins de consolidação de cargas, sem que ocorra, antes disso, qualquer tipo de processamento dessas cargas, tais como mistura, separação, triagem, enfardamento, etc., até o envio para a destinação final ambientalmente adequada definida pelo gerador nos MTR’s correspondentes;

II - Certificado de Destinação Final (CDF): documento que certifica a destinação final efetivamente realizada para os resíduos e rejeitos, cuja emissão é de responsabilidade exclusiva da empresa que executou a destinação final dos mesmos;
III - Declaração de Movimentação de Resíduos e Rejeitos (DMR): documento que registra as quantidades de resíduos e rejeitos geradas, transportadas e destinadas por geradores, transportadores e destinadores;
IV - Destinação Final ambientalmente adequada: formas ou alternativas de destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, coprocessamento, recuperação, aproveitamento energético, disposição final ou outras destinações admitidas pelo órgão ambiental competente, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
V - Destinador: pessoa física ou jurídica responsável pela execução da destinação final ambientalmente adequada;
VI - Geradores de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades;
VII - Gerenciador de Resíduos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerenciam os resíduos sólidos gerados por geradores;
VIII - Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos (MTR): documento de controle de expedição e transporte de resíduos e rejeitos, cuja emissão é de responsabilidade da empresa geradora dos mesmos;
IX - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, incluindo atividades de triagem, mistura, separação, enfardamento, corte ou transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelo órgão ambiental competente;
X - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
XI - Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; Transportador: pessoas físicas ou jurídicas que fazem o transporte de resíduos sólidos; e
XII - Transportador: pessoas físicas ou jurídicas que fazem o transporte de resíduos e rejeitos.

Art. 3º Todos os Geradores de resíduos e de rejeitos deverão, a partir da publicação desta Lei, utilizar o Sistema MTR como único sistema válido e reconhecido para documentar o transporte e a destinação final de seus resíduos e rejeitos.
§ 1º O gerador é o responsável pelo cumprimento da obrigação estabelecida no caput do Artigo 3°e o transportador é o corresponsável,independente de quem seja o emissor do documento MTR.
§ 2º A obrigação prevista no caput deste Artigo se estende aos Geradores que enviarem seus resíduos e rejeitos para outros Estados brasileiros, para a correspondente destinação final.
§ 3º A obrigação prevista no caput do Art. 3° se estende ainda aos Geradores e aos Destinadores que efetuarem exportação ou importação de resíduos controlados (operações devidamente autorizadas pelos órgãos ambientais competentes).
§ 4º A identificação dos tipos de resíduos e rejeitos que, obrigatoriamente, devem ser transportados e destinados com documentação emitida através do Sistema MTR, continua sendo a critério do órgão ambiental estadual executor.
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Art. 4º Os Transportadores e Destinadores localizados no Estado de Santa Catarina não poderão, após a publicação desta Lei, transportar ou receber resíduos e rejeitos que não tenham os respectivos Manifestos de Transporte de Resíduos e de Rejeitos emitidos pelo Sistema MTR, ou mesmo sem o referido documento nos casos em que sua emissão esteja excepcionalmente autorizada pela órgão ambiental executor por outros meios.

§ 1º A obrigação prevista no caput do Art. 4° se aplica aos transportadores de outros estados que estejam transportando resíduos e rejeitos para serem destinados em Santa Catarina.

§ 2º O documento MTR deve acompanhar cada carga de resíduo ou rejeito durante todo o transporte tendo, como mínimo, as informações:

I - Numeração sequencial (gerada pelo sistema),
II - Identificação dos resíduos e rejeitos, segundo a Instrução Normativa n° 13/2012 do IBAMA e suas possíveis alterações, quantidade, classe de risco, estado físico, acondicionamento tecnologia de destinação final a ser utilizada, e
III - Identificação do Gerador, do Transportador, do Armazenador Temporário, quando aplicável e do Destinador.

§ 3º É dever do transportador apresentar o documento MTR aos agentes da fiscalização federal, estadual ou municipal, no ato das fiscalizações ou inspeções.
§ 4º No caso de serem constatadas inconsistências ou irregularidades no documento MTR ou nos resíduos e rejeitos transportados, o veículo e sua carga devem ficar retidos até que seja regularizada a documentação referente ao resíduo ou ao rejeito transportado.
§ 5º No caso indicado no § 4º do art.4°, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no Decreto Federal n° 6.514/2008 ao Transportador e ao respectivo Gerador.
§ 6º Os Destinadores serão obrigados a registrar, no Sistema MTR, o recebimento das cargas de resíduos ou rejeitos enviados pelos Geradores.

Art. 5º O MTR emitido pelo Sistema MTR tem valor legal, sendo considerado documento fiscal obrigatório para o transporte de resíduos e rejeitos no Estado de Santa Catarina.

§ 1º O transporte de resíduos ou de rejeitos sem valor comercial, não configura o transporte de mercadoria não se submetendo, portanto, ao fato gerador que obriga a emissão de Nota Fiscal, conforme estabelece a legislação tributária em vigor.
§ 2° No caso de transporte de resíduos com valor comercial, além do documento MTR, se torna obrigatória a emissão da correspondente Nota Fiscal de Venda, de acordo com a legislação tributária em vigor.

§ 3° O transporte de resíduos ou de rejeitos considerados perigosos (classe de risco 1) que estejam enquadrados nas situações indicadas nos § 1º ou § 2º deve ter, além do correspondente MTR, as documentações técnica e de segurança, conforme legislação federal aplicável,referentes aos resíduos ou rejeitos transportados.
§ 4° No caso indicado no § 3º do art. 5°, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no Decreto Federal n° 6.514/2008 ao Transportador e ao respectivo Gerador.

Art. 6º Os destinadores devem atestar, aos respectivos geradores, a efetiva destinação dos resíduos e rejeitos recebidos, por meio do documento Certificado de Destinação Final – CDF.

§ 1º O Certificado de Destinação Final – CDF só será válido e reconhecido pelos órgãos ambientais de Santa Catarina, quando emitido através do Sistema MTR;
§ 2°O Destinador é o responsável pela veracidade e exatidão das informações constantes no CDF por ele emitido, documento que deve conter a assinatura digitalizada do profissional responsável técnico pelo tratamento final dado na destinação realizada;
§ 3º O documento CDF pode contemplar um ou mais resíduos ou rejeitos, desde que referentes ao mesmo gerador em um determinado período, mesmo que com diferentes tecnologias de destinação final, e deverá conter, como mínimo, as seguintes informações:

I - Numeração sequencial (gerada pelo sistema),
II - Identificação do Destinador,
III - Identificação do Gerador,
IV - Identificação dos resíduos e rejeitos destinados, classes de risco quantidades e tecnologias de destinação final utilizadas, e
V - Assinatura digitalizada do profissional responsável técnico pelo tratamento final dado na destinação, exceto nos casos em que a atividade licenciada para destinação não tenha obrigatoriedade de ter um responsável técnico. Neste caso deve assinar o responsável pela atividade.


§4º A emissão do CDF somente poderá ser feita pelo destinador responsável pela efetiva realização da destinação final de resíduos e rejeitos, sendo vedada a emissão do CDF por agentes intermediários que não executem diretamente essa atividade, entre os quais os transportadores, os armazenadores temporários e os gerenciadores de resíduos.

§ 5º O MTR emitido pelo Gerador, assim como o Relatório de Recebimento emitido pelo Sistema MTR quando do recebimento dos resíduos e rejeitos pelo Destinador, não substitui o documento CDF, que é o único documento válido que certifica a efetiva destinação final de um resíduo ou rejeito.

Art. 7º O Sistema MTR passa a ser instrumento gerencial e de fiscalização para os órgãos ambientais competentes no Estado de Santa Catarina, considerando que as informações nele contidas serão de responsabilidade dos Geradores, dos Transportadores, dos Armazenadores Temporários e dos Destinadores de resíduos e rejeitos.

§ 1º O estabelecimento de critérios e controle para o acesso de outros órgãos ambientais do Estado de Santa Catarina ao Sistema MTR e às suas informações, continua de acordo com os critérios do órgão ambiental estadual executor.
§ 2º O estabelecimento de Acordos de Cooperação com outros órgãos ambientais estaduais da federação, de forma a permitir a adequação e utilização do Sistema MTR em outros estados brasileiros, segue sendo a critério do órgão ambiental estadual executor.
§ 3º O estabelecimento de critérios e controle da disponibilização pública das informações geradas no Sistema MTR, segue sendo a critério do órgão ambiental estadual executor.

Art. 8º As condicionantes indicadas nas licenças ambientais emitidas ou renovadas pelos órgãos ambientais competentes devem estabelecer que as informações técnicas referentes à geração, ao transporte e à destinação de resíduos e de rejeitos, devem ser aquelas contidas e geradas através do Sistema MTR.

Parágrafo Único - A definição de prazos para que o estabelecido no caput do Art. 8° seja implementado nas licenças de operação a serem emitidas ou renovadas, continua de acordo com critérios do órgão ambiental estadual executor.
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Art. 9º O estabelecimento de prazos para que os usuários do Sistema MTR elaborem e remetam eletronicamente as suas Declarações de Movimentação de Resíduos e Rejeitos – DMR emitidas exclusivamente através do Sistema MTR, deve seguir os critérios do órgão ambiental estadual executor.

§ 1º A DMR deverá conter, como mínimo, as seguintes informações:

I - Numeração sequencial (gerada pelo sistema),
II - Identificação do declarante;
III - Identificação e quantidades dos residuos e rejeitos destinados, gerados e armazenados e os respectivos destinadores, no caso do declarante ser Gerador;
IV - Identificação e quantidades dos residuos e rejeitos transportados e dos geradores, no caso do declarante ser Transportador;
V - Identificação e quantidades dos residuos e rejeitos destinados e dos geradores, no caso do declarante ser Destinador
VI - Tecnologias de tratamento aplicadas; e
VII - Indicação do Responsável Legal da empresa declarante.

§ 2º O órgão ambiental competente poderá, a seu critério, solicitar aos usuários do Sistema MTR informações complementares às prestadas na DMR, mencionadas no § 1º do artigo 9º.

Art.10 A fiscalização relativa ao cumprimento desta Lei segue de acordo com as obrigações dos órgãos ambientais competentes previstas pela Legislação vigente.

§ 1º Para efeitos de controle e fiscalização, fica determinado que os resíduos temporariamente armazenados pelos geradores, pelas empresas de tratamento intermediário, pelas empresas de transporte ou mesmo por armazenadores temporários, deverão ser armazenados de acordo com as normas técnicas e precauções ambientais estabelecidas pelos órgãos de controle ambiental municipal, estadual e federal.
§ 2º Para efeitos do§ 1º do Art. 10, define-se que os períodos permitidos para o armazenamento temporário de resíduos, estarão relacionados à classe de risco destes resíduos, sendo que para os resíduos perigosos (classe I) o período máximo permitido será de 120 dias e para os resíduos não perigosos (classes IIA e IIB) o período máximo permitido será de 180 dias. Estes períodos são contados a partir da data de geração dos respectivos resíduos.

Art. 11 O Sistema MTR permite o cadastramento dos usuários, bem como sua utilização para emissão e controle de MTR, DMR e CDF e a utilização do Sistema MTR não implicará na incidência de quaisquer taxas para seu uso.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,

Deputado Jean Kuhlmann


JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares o presente projeto de lei que visa instituir a obrigatoriedade de utilização, no Estado de Santa Catarina, do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos – Sistema MTR, para o rastreamento e controle da geração, do transporte, do armazenamento temporário e da destinação final de resíduos e rejeitos.

A Lei n° 15.251 de 03 de agosto de 2010, oriunda de Projeto de Lei proposto pelo Deputado Gelson Merísio, mantém atualidade e importância para a garantia do controle sanitário no Estado de Santa Catarina. E no texto desta lei foi inserida a exigência de controle do transporte externo de resíduos sólidos no território estadual que incrementou as ferramentas de gestão e de fiscalização do órgão ambiental estadual.

A mencionada lei detalhou ainda o tipo de informação que passou a ser mandatória, bem como os níveis de responsabilidades dos diversos atores na cadeia de geração e destinação de resíduos sólidos, o que representou um avanço na oportunidade.

Após a promulgação da Lei 15.251 de 03 de agosto de 2010 (alterada parcialmente pela Lei n° 15.442/2011), houve grande desenvolvimento destas diretrizes de controle e fiscalização, ao ponto em que o órgão ambiental estadual – FATMA buscou a sistematização desses controles e dos documentos respectivos, resultando na implantação de um Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos, denominado Sistema MTR. Esta implantação foi efetuada através de diversas portarias do órgão ambiental estadual, que vem detalhando sua abrangência até o presente momento.

A evolução do Sistema MTR, em particular sua extrema abrangência em termos de usuários já cadastrados e utilizando o Sistema MTR, demanda uma definição legal para a implantação e uso no Estado de Santa Catarina que, além da formalização legal decorrente da promulgação de uma lei estadual específica, proporcionará uma segurança jurídica definitiva a este tema, fato que interessa não só aos usuários, como aos órgãos ambientais do estado, ao meio ambiente e ao Estado de Santa Catarina como um todo.

A formalização legal da implantação do Sistema MTR através de legislação estadual específica permitirá, ainda, a regulação legal e agilização de importantes instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Nacional nº 12.305/2011), como a regulação de inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos (Art. 8º, inciso II da referida Lei) e monitoramento e fiscalização ambiental (Artº, inciso V da referida Lei)

Assim, certo da importância da proposição que ora apresento, peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.

Deputado Jean Kuhlmann