Projetos  de  Administração Pública


Nesta página você encontra todos os meus projetos relacionados a Administração Pública.
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PROJETO DE LEI

PLC/0005.1/2018 - Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado", para o fim de alterar a idade limite dos Oficiais para transferência "ex officio" para a reserva remunerada e reforma.

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PROJETO DE LEI

PL./0008.9/2018 - Altera a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.

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PROJETO DE LEI

PL./0378.0/2017 - Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para incluir a dispensa da autenticação de cópi

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PROJETO DE LEI

PL./0159.1/2016 - Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

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PROJETO DE LEI

PL./0048.6/2015 - Obriga a realização de provas de concurso público no âmbito da Administração Estadual, em todas as suas fases, pelo menos nas 6 (seis) maiores cidades em critérios populacionais de Santa Catarina.

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PROJETO DE LEI

PL./0232.4/2014 - Estabelece a gratuidade, na travessia por "ferryboats" e balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes.

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PROJETO DE LEI

PL./0263.0/2014 - Assegura o direito de 2ª chamada em testes de aptidão física e provas análogas aos candidatos que em razão de circunstâncias fisiológicas ou casos de força maior não puderem realizá-los na data aprazada no edital

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PROJETO DE LEI

PL./0300.0/2013 – Proíbe a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva e adota outras providências.

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PROJETO DE LEI

PL./0053.3/2012 – Torna dispensável a exigência, pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI

PL./0552.6/2011 – Inclui o Profissional de Educação Física nos concursos da Área da saúde no Estado de Santa Catarina

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PROJETO DE LEI

PL./0417.0/2011 – Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado de Santa Catarina, nos casos que especifica, e adota outras providências.

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