Projetos  de  Meio Ambiente


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PROJETO DE LEI

PL./0094.1/2018 - Fica instituída a obrigatoriedade de utilização, no Estado de Santa Catarina, do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - Sistema MTR, para o rastreamento e controle da geração, do transporte, do armazenamento temp

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PROJETO DE LEI

PL./0036.2/2018 - Altera os parágrafos do art. 32 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos

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PROJETO DE LEI

PL./0428.3/2011 – Institui o Dia Catarinense da Educação Ambiental.

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