Projetos


Nesta página você encontra todos os meus projetos relacionados a Saúde.
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PROJETO DE LEI

PL./0161.6/2014 – Cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal (FEPEBAN), no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

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PROJETO DE LEI

PL./0365.5/2013 – Prevê fornecimento de kit de higiene bucal nas farmácias básicas municipais

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PROJETO DE LEI

PL./0057.7/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco.

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