Projetos


Nesta página você encontra todos os meus projetos relacionados a Segurança Pública.
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PROJETO DE LEI

PL./0061.3/2014 – Dispõe sobre a utilização de veículo automotor apreendido, cuja identificação não seja possível, em serviço de repressão penal e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI

PL./0059.9/2014 – Dispõe sobre a proibição do uso de película automotiva nos veículos alugados para transporte de passageiros, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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PROJETO DE LEI

PL./0301.0/2013 – Dispõe sobre a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal.

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PROJETO DE LEI

PL./0231.3/2013 – Institui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança, no Estado de Santa Catarina.

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PROJETO DE LEI

PL./0058.8/2012 – Estabelece norma suplementar sobre Direito Penitenciário, prevê a possibilidade da realização de exame criminológico no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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